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Consulado General de Venezuela en Sao Paulo - Brasil
Certificados de uso doméstico PDF Imprimir E-mail

O Decreto nº. 3175 de 30 de Setembro de 1993, publicada na Gaceta Oficial nº. 35.313 de 07 de outubro de 1993, a regulamentação da Lei Orgânica sobre as taxas de desembaraço aduaneiro, suspensão e outros regimes aduaneiros especiais, referidos no artigo 136, os bens de consumo estará livre de pagamento de direitos aduaneiros, desde que tenha sido utilizada pelo passageiro no exterior por um tempo igual ou superior a 6 (seis) meses. Para este efeito, o passageiro deve utilizar a certificação adequado, emitido pela autoridade consular competente.

requisitos:

  •      Planilla de solicitação de Certificado, devidamente preenchido.
  •      Lista de bens usados que entrarão Venezuela, classificados por pacotes.
  •      Planilla de Registro Consular devidamente preenchido.
  •      Cópias do Passaporte e da Cédula de identidade.

Esclarecimento sobre a emissão de certificados de Uso

1. O certificado é emitido uso apenas pertences pessoais sob a figura de Passageiros bagagem Regime cidadãos venezuelanos e estrangeiros residentes na Venezuela que voltam para casa após terem permanecido no exterior por um período de um (1) ano.

2. Aqueles que se deslocar para o visto de residente República Bolivariana da Venezuela o exercício de qualquer bagagem dos passageiros de classe não desfrutar de regime, para que você não pode usar o certificado emitido eles. Para importar o seu veículo e / ou bens para a Venezuela, os cidadãos serão beneficiados com a solicitação de admissão importação temporária SENIAT temporário antes da chegada dos bens no país.

 
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